Secretário José Roberto diz que correção de artigo que tira prerrogativa da Procuradoria será publicada nesta terça

 

                                                                                    Noticias do dia 09 de Março de 2013

 

 

Ele garante que o caso da Public conta com parecer do procurador geral

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  Prefeitura de Palmas ignora Procuradoria e assessor jurídico nomeado emite pareceres para dispensa de licitação

Cleber Toledo
Da Redação

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Palmas, José Roberto Gomes, afirmou que será publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 16, a correção do artigo 21 do Decreto 420, que dispõe sobre a execução ormentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2013. Segundo ele, a republicação do decreto não ocorreu antes porque, quando a correção do artigo estava pronta, o prefeito Carlos Amastha (PP) se encontrava em viagem.

O artigo retirou da Procuradoria do Município a prerrogativa de emitir parecer nos processos de licitação. Esse poder foi transferido para a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que é ocupada por um servidor comissionado.

José Roberto explicou que a primeira versão do decreto fez essa mudança porque, segundo o procurador, a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, não diz que a tarefa cabe à Procuradoria, mas à Assessoria Jurídica. "Foi uma questão de interpretação, mas o prefeito entendeu que era melhor unificar, por isso, o artigo está sendo corrigido", afirmou.

Ele disse que a Assessoria Jurídica da Secretaria de Planejamento não está orientando os procedimentos do administração. "A Assessoria Jurídica emite um parecer prévio, que pode ser acatado ou não pela Procuradoria", afirmou. Segundo José Roberto, um dos casos citados pela Associação dos Procuradores na representação feita ao Ministério Público Estadual (MPE) - dispensa de licitação para contratação de Empresa de Publicidade Public - Propaganda e Marketing Ltda, no valor de R$ 258.129,75 - conta com parecer emtido do procurador-geral, Públio Borges Alves. "Ele fez o parecer porque a procuradora que estava com o caso se recusou a fazer por causa do decreto que passava para a Assessoria Jurídica. Assim, esse caso tem sim parecer da Procuradoria", reforçou o secretário. Sobre os demais casos citados na representação, ele não soube informar se há parecer. "Teria que levantar essa informação."