Prefeitura de Palmas ignora Procuradoria e assessor jurídico nomeado emite pareceres para dispensa de licitação

                                                                                     Noticias do dia 13 de Março de 2013

Associação leva denúncia ao MPE; Câmara rejeita pedido de informações do vereador Iratã Abreu

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Da Redação

A Prefeitura de Palmas até agora não corrigiu o suposto "erro" na publicação do artigo 21 do Decreto número 420, que dispõe sobre a execução ormentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2013. O artigo retirou da Procuradoria do Município a prerrogativa de emitir parecer nos processos de licitação. Esse poder foi transferido para a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que é ocupada por um servidor comissionado.
Essa mudança é uma das denúncias da representação que a Associação dos Procuradores do Município de Palmas fez junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Carlos Amastha (PP), o secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes, e procurador geral do município, Públio Borges Alves [clique aqui e confira a íntegra].

O Decreto 420 foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 27 de março. Quando questionada sobre o artigo 21, a Secretaria de Comunicação afirmou que teria sido um erro da área legislativa, e que seria corrigido. Contudo, passados 19 dias, a correção não foi feita.

Mais que isso: segundo a Associação dos Procuradores do Município de Palmas, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Planejamento já vem emitindo pareceres, inclusive sobre dispensa de liticação. "Frisa-se que o aludido procedimento é bastante temerário, uma vez que o controle da legalidade dos atos administrativos fica sob a responsabilidade de Assessor Jurídico que exerce cargo comissionado, sendo este subordinado diretamente ao Gestor da Pasta, exercendo a incabível a concentração de poder nas mãos do administrador", avisa a associação na representação protocolada junto ao MPE nessa segunda-feira, 15.

Os procuradores citam vários casos em que assessoria jurídica emitiu pareceres no caso de licitação: " 1 – adesão a ata de registro de preços no valor de R$ 2.175.000,00 – publicado no DOM em 05.04.2013 – edição nº 734; 2 – dispensa de licitação para contratação de Empresa de Publicidade PUBLIC - Propaganda e Marketing Ltda, no valor de R$ 258.129,75 – DOM nº 736, circulado 09.04.2013; 3 – termo de adesão à Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 055/2012 – nº 736, 09.04.2013".

Pedido rejeitado
O caso foi parar na sessão da Câmara desta terça-feira, 16. Requerimento do vereador Iratã Abreu (PSD) solicitava cópia dos procedimentos administrativos que geraram a dispensa de licitação para contratação da empresa Public para realização de campanha de conscientização da dengue.

Nessa segunda, Iratã se encontrou com o presidente da Ordem dos advogados do Brasil (OAB-TO), Epitácio Brandão. O vereador, conforme sua assessoria, entregou a Brandão um documento em que aponta fatos relacionados à dispensa de licitação para contratação da Public e para a locação de imóvel, ambas sem parecer prévio expedido pelo órgão de assessoramento e consultoria jurídica da Administração Municipal.

Em razão das duas dispensas, Iratã solicitou da presidência da OAB-TO a adoção de medidas administrativas ou judiciais "a fim de zelar pela manutenção da ordem jurídica de Palmas". Brandão, conforme a assessoria de Iratã, acolheu o documento e disse que a Ordem irá apreciá-lo.

O requerimento do vereador de oposição foi rejeitado pelos vereadores governistas - maioria na Casa - na sessão desta terça.

O líder do governo, vereador Joel Borges (PMDB), se comprometeu a levar ao plenário nesta quarta-feira, 17, informações solicitadas pelo vereador Iratã Abreu, referente à dispensa de licitação da campanha da dengue. “Não temos o que esconder e na minha visão a oposição tem aproveitado para fazer desta casa um palco político”, desabafou.

Para Joel, o parlamento é lugar de se defender ideias e apresentar projetos que beneficiem a comunidade palmense e denunciar, quando comprovado erro por parte da administração pública. ”E estamos muito no ataque e na defesa”.

Dispensas
A dispensa para locação de imóvel (Portaria 139, de 8 de abril) foi feita a favor da empresa Santos Participação e Investimentos Ltda. e publicada no Diário Oficial do Município nº 736 do dia 9. O referido imóvel abrigará, conforme já anunciou a Prefeitura de Palmas, três pastas e o gabinete do prefeito.

Conforme o vereador do PSD, a mudança anunciada já provocou muitas discussões e dúvidas sobre o seu custo/benefício, até porque a empresa é a mesma que executa o serviço público de transporte coletivo e foi também uma das financiadoras do carnaval de Palmas neste ano.

A outra dispensa foi feita a favor da Public, Propaganda e Marketing Ltda. para que ela realize a campanha de conscientização e combate à dengue, já em andamento. A prefeitura utilizou o argumento de situação emergencial para dispensar o processo licitatório. "Observa-se, contudo, que não há situação emergencial, uma vez que a própria prefeitura afirmou que Palmas conseguiu reduzir o índice de infestação do mosquito na capital", diz nota da assessoria do parlamentar.

No documento entregue por Iratã ao presidente da OAB, ele ressalta ainda que a empresa Public é a mesma que executou a campanha eleitoral do hoje prefeito Carlos Amastha. "Revelando, desta forma, sérios e gravíssimos indícios de favorecimento econômico a terceiros, bem como a violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de caracterizar crimes de improbidade e fraude à licitação", acusa nota da assessoria do vereador.