Lelis quer que MPE tome "providências legais" contra MP da Procuradoria de Palmas

Noticias do dia 28 de Março de 2013

O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) apresentou requerimento na Assembleia na quarta-feira, 10, que pede providências ao Ministério Público Estadual (MPE) sobre a Medida Provisória 3/13, que dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal. A MP foi sancionada pelo prefeito Carlos Amastha (PP), no sábado, 6.

Lelis lembrou no requerimento que a Associação Nacional dos Procuradores dos Municípios (ANPM) e a Associação dos Procuradores de Palmas, bem como a seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, consideram a medida inconstitucional.

Por isso, ressalta o parlamentar, ele está solicitando providências legais do MPE.

O requerimento foi apresentado na quarta, mas ainda não foi votado.

Em entrevista ao CT nessa quinta-feira, 11, o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Palmas, José Roberto Torres Gomes, ironizou a avaliação de que a MP, que agora é lei, seria inconstitucional.

“Essa é uma das interpretações mais singelas que eu vi. Depois do primeiro período da Faculdade de Direito, eu não aceitaria que um aluno me desse ela", afirmou Gomes. Segundo ele, o que a Lei Orgânica diz é que a Procuradoria, órgão de representação do município, está vinculada ao Poder Executivo. "Ora, o Poder Executivo não é o prefeito. O prefeito exerce o Poder Executivo e é o seu chefe, mas o Poder Executivo é formado pela administração direta e indireta e seus vários órgãos."

O secretário explicou que o que acontece hoje é que, ao invés de se ter a Procuradoria como um órgão de gabinete, ela é um órgão que está ligado a uma pasta. "Ela tem lá suporte administrativo da secretaria. Essa nova feição faz com que a procuradoria tenha uma mesma natureza institucional, só que administrativamente, há um elo que separa ela do prefeito, porque o procurador tem que se dedicar a ser procurador, não a ser político e não a ser gestor."

Para ele, a administração apenas acha que esse modelo é melhor para sanar as inúmeras dificuldades que foram encontradas durante a transição e apontadas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.